TJSC 2015.058748-1 (Acórdão)
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE IMPUTOU AO EXPROPRIANTE O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, AO FINAL DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJSC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058748-1, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE IMPUTOU AO EXPROPRIANTE O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, AO FINAL DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJSC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058748-1, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lages
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