TJSC 2015.058753-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO AO VALOR CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E O VALOR REAL DE MERCADO. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO AVALIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS ANÚNCIOS DE VENDA DE EQUIPAMENTOS SIMILARES AO BEM AVALIADO, RETIRADOS DE SITES DA INTERNET, QUE INDICAM VALORES SUPERIORES AO FIXADO NO AUTO DE AVALIAÇÃO. INFORMAÇÕES DESTITUÍDAS DE EMBASAMENTO TÉCNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AO FEITO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE SEGUNDA AVALIAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RECORRENTE, EM CONFORMIDADE AO ART. 333, I, DO CPC. DÚVIDA NÃO EVIDENCIADA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 683 DA LEI ADJETIVA CIVIL QUE AUTORIZAM A REPETIÇÃO DO ATO NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O pedido de nova avaliação em decorrência de discrepância entre o valor de mercado do imóvel e aquele indicado no respectivo laudo tem lugar, tão-somente, se demonstrada fundada dúvida acerca do valor real do bem, sob pena de indeferimento" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2007.043678-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 7-5-2009). "O laudo de avaliação, elaborado por oficial de justiça, que goza de presunção de veracidade, somente poderá ser infirmado quando se comprovar erro ou dolo do avaliador, ou se constatar posteriormente à avaliação ter havido alteração do valor dos bens avaliados, ou mesmo, fundada dúvida, efetiva e real, sobre o valor atribuído aos bens penhorados, nos termos do art. 683, II e III, do CPC. Assim, não tendo a recorrente se desvencilhado do ônus da prova (CPC, art. 333, I), não passando do terreno infértil das meras alegações, não há se cogitar de nova avaliação" (Agravo de Instrumento n. 10024095115499001, 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Rel. Des. Alvimar de Ávila, j. 26-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058753-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO AO VALOR CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E O VALOR REAL DE MERCADO. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO AVALIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS ANÚNCIOS DE VENDA DE EQUIPAMENTOS SIMILARES AO BEM AVALIADO, RETIRADOS DE SITES DA INTERNET, QUE INDICAM VALORES SUPERIORES AO FIXADO NO AUTO DE AVALIAÇÃO. INFORMAÇÕES DESTITUÍDAS DE EMBASAMENTO TÉCNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AO FEITO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE SEGUNDA AVALIAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RECORRENTE, EM CONFORMIDADE AO ART. 333, I, DO CPC. DÚVIDA NÃO EVIDENCIADA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 683 DA LEI ADJETIVA CIVIL QUE AUTORIZAM A REPETIÇÃO DO ATO NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O pedido de nova avaliação em decorrência de discrepância entre o valor de mercado do imóvel e aquele indicado no respectivo laudo tem lugar, tão-somente, se demonstrada fundada dúvida acerca do valor real do bem, sob pena de indeferimento" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2007.043678-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 7-5-2009). "O laudo de avaliação, elaborado por oficial de justiça, que goza de presunção de veracidade, somente poderá ser infirmado quando se comprovar erro ou dolo do avaliador, ou se constatar posteriormente à avaliação ter havido alteração do valor dos bens avaliados, ou mesmo, fundada dúvida, efetiva e real, sobre o valor atribuído aos bens penhorados, nos termos do art. 683, II e III, do CPC. Assim, não tendo a recorrente se desvencilhado do ônus da prova (CPC, art. 333, I), não passando do terreno infértil das meras alegações, não há se cogitar de nova avaliação" (Agravo de Instrumento n. 10024095115499001, 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Rel. Des. Alvimar de Ávila, j. 26-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058753-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Trombudo Central
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