TJSC 2015.058764-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. ARTIGO 42, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058764-9, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. ARTIGO 42, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058764-9, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Orleans
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