AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIFERENÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DE EMPREGO DE APENAS UM DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MISERABILIDADE. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/1950 DEMONSTRADOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. A justiça gratuita pleiteada pela Recorrente não se confunde com a assistência judiciária gratuita, uma vez que aquela se refere à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária, motivo pelo qual a constituição de advogado não impede a concessão do benefício. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058871-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).