AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE ACOMETIDO POR DIABETES. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E OPONÍVEL A QUALQUER UM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. MÉRITO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. PACIENTE ACOMETIDO POR DIABETES MELLITUS DO TIPO II (CID E11). PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-INDICAÇÃO DO MÉDICO DE CONFIANÇA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS (PADRONIZAÇÃO) DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO SUS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA POR PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verosimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela obrigando o Município a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde. [...] (TJSC - Ag. Inst. n. 2009.008894-6, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.07.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058873-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).