AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE TINHA POR ESCOPO A SUSTAÇÃO LIMINAR DOS EFEITOS DECORRENTES DO ATO NOTARIAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO SE REVESTE DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. VIABILIDADE DO PROTESTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível" (STJ, AgRg no AREsp n. 291.608/RS, rel. Min. Ricardo Vilas Boas Cueva. J. em: 22-10-2013). INVOCADA ABUSIVIDADE DO ATO, NA MEDIDA EM QUE A COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO, PARA FINS FALIMENTARES, SE DARIA COM A SIMPLES INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA DEMANDA EXECUTIVA, SENDO PRESCINDÍVEL O PROTESTO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DO PROTESTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 94, INC. I, §3º, DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA À AGRAVANTE. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA LIMINAR QUE DEVE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058914-8, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).