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Jurisprudência


TJSC 2015.058918-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO IMPUGNADA QUE ATRIBUIU AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, ORA INSURGENTE, APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO - INTENTO DE RECEBIMENTO DO RECLAMO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 520, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (REJEIÇÃO LIMINAR OU JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO) - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. O recurso de apelação cível aviado contra sentença de improcedência dos embargos opostos na ação monitória é de ser recebido no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo, mormente porque referida hipótese não se enquadra em nenhuma daquelas exceções previstas nos incisos do art. 520 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058918-6, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

Data do Julgamento : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Alexandre Murilo Schramm
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : São João Batista
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