TJSC 2015.058984-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVANDO QUE O DÉBITO FOI CONTRAÍDO NO ESTADO DO CEARÁ MEDIANTE COMPRA FÍSICA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. AUTOR QUE PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO. INERCIA DO BANCO QUE ACARRETOU NA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. BANCO QUE DEVE PROMOVER A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058984-9, de Araquari, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVANDO QUE O DÉBITO FOI CONTRAÍDO NO ESTADO DO CEARÁ MEDIANTE COMPRA FÍSICA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. AUTOR QUE PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO. INERCIA DO BANCO QUE ACARRETOU NA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. BANCO QUE DEVE PROMOVER A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058984-9, de Araquari, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Araquari
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