TJSC 2015.058989-4 (Acórdão)
EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROPALADA IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º, XXVI, DA CF/88, 649, VIII, DO CPC E 4º, II, A, DA LEI N. 8.629/93. SITUAÇÃO FÁTICA QUE REPELE A INCIDÊNCIA DESSES DISPOSITIVOS. ÁREA EM HECTARES QUE NÃO CONSTITUI A ÚNICA REFERÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DE UTILIZAÇÃO DA TOTALIDADE DOS IMÓVEIS COMO PLANTAÇÃO DIRETAMENTE TRABALHADA APENAS PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO RESTRITA AO TERRENO ONDE ESTÁ SITUADA A MORADIA DOS DEVEDORES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058989-4, de Turvo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Ementa
EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROPALADA IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º, XXVI, DA CF/88, 649, VIII, DO CPC E 4º, II, A, DA LEI N. 8.629/93. SITUAÇÃO FÁTICA QUE REPELE A INCIDÊNCIA DESSES DISPOSITIVOS. ÁREA EM HECTARES QUE NÃO CONSTITUI A ÚNICA REFERÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DE UTILIZAÇÃO DA TOTALIDADE DOS IMÓVEIS COMO PLANTAÇÃO DIRETAMENTE TRABALHADA APENAS PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO RESTRITA AO TERRENO ONDE ESTÁ SITUADA A MORADIA DOS DEVEDORES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058989-4, de Turvo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Turvo
Mostrar discussão