TJSC 2015.059007-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A MORA NÃO ESTARIA CONSTITUÍDA, UMA VEZ QUE O REQUERIDO FOI CIENTIFICADO APENAS DO ATRASO DO PAGAMENTO DA PARCELA N. 18, A QUAL JÁ ESTARIA QUITADA. TESE AFASTADA. CARTA NOTIFICATÓRIA QUE INFORMOU O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DE NS. 18 E 19, ESTA ÚLTIMA TAMBÉM VENCIDA E AINDA PENDENTE DE PAGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEMANDADO/AGRAVANTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059007-9, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A MORA NÃO ESTARIA CONSTITUÍDA, UMA VEZ QUE O REQUERIDO FOI CIENTIFICADO APENAS DO ATRASO DO PAGAMENTO DA PARCELA N. 18, A QUAL JÁ ESTARIA QUITADA. TESE AFASTADA. CARTA NOTIFICATÓRIA QUE INFORMOU O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DE NS. 18 E 19, ESTA ÚLTIMA TAMBÉM VENCIDA E AINDA PENDENTE DE PAGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEMANDADO/AGRAVANTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059007-9, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Tubarão
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