TJSC 2015.059009-3 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITA A DETERMINAR A COMUNICAÇÃO DA EMPREGADORA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA FIXADA EM ANTERIOR DEMANDA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS E ESTENDIDA À CRIANÇA APÓS O NASCIMENTO DESTA POR FORÇA DE SENTENÇA DAQUELES AUTOS. INSURGÊNCIA, NESTE AGRAVO, ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO À PATERNIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO JULGADOR ADENTRAR NO MÉRITO DA QUAESTIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059009-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITA A DETERMINAR A COMUNICAÇÃO DA EMPREGADORA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA FIXADA EM ANTERIOR DEMANDA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS E ESTENDIDA À CRIANÇA APÓS O NASCIMENTO DESTA POR FORÇA DE SENTENÇA DAQUELES AUTOS. INSURGÊNCIA, NESTE AGRAVO, ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO À PATERNIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO JULGADOR ADENTRAR NO MÉRITO DA QUAESTIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059009-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joinville
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