AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER (LEVANTAR HIPOTECA) E NÃO FAZER (ABSTER-SE DE ENVIAR BOLETOS BANCÁRIOS). INSURGÊNCIA DO BANCO. QUESTÃO PREJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, POR DECISÃO IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE LEVANTAR HIPOTECA INDISCUTÍVEIS. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DO BANCO OPERADA. MÉRITO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAR REGISTRO DE HIPOTECA - E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CESSAR ENVIOS DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO DISCUTIDO NO PROCESSO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES VÁLIDA. EXEGESE DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DAS ASTREINTES. FIXAÇÃO EM QUINHENTOS REAIS PARA COAGIR BANCO A RESPEITAR DECISÃO JUDICIAL. MONTANTE QUE NÃO OFENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. LIMITAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059027-5, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).