AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU PARA PURGAR A MORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. TESE AFASTADA. CONSUMIDOR QUE PAGOU 20 (VINTE) DAS 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES AJUSTADAS, OU SEJA, SALDOU CERCA DE 84% (OITENTA E QUATRO POR CENTO) DA AVENÇA, O QUE SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. RETIRADA DO VEÍCULO DA POSSE DO AGRAVADO, QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL FRENTE À PORÇÃO INADIMPLIDA DO PACTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SUSTENTADA PRECLUSÃO DO DIREITO DE SALDAR O DÉBITO. INOCORRÊNCIA. DEVEDOR QUE POSSUI O DIREITO DE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR. EXEGESE DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059030-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).