TJSC 2015.059033-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA QUE EXIGE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA O MARCO INICIAL DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO FIXADO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO-LEI 911/69. PROFERIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC/1973, ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059033-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA QUE EXIGE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA O MARCO INICIAL DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO FIXADO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO-LEI 911/69. PROFERIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC/1973, ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059033-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
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