TJSC 2015.059074-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA APÓS ESGOTADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECURSO DO MENCIONADO PERÍODO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059074-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA APÓS ESGOTADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECURSO DO MENCIONADO PERÍODO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059074-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Abelardo Luz
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