TJSC 2015.059077-0 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA NESSE JUÍZO PRELIMINAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. OMISSÕES E NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE OBRA. AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE ADITIVOS PARA SANAR ERROS DE CONSTRUÇÃO. PRESSUPOSTOS DOS ART, 7º, LEI Nº 8.429/92 E CF, ART. 37, § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059077-0, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA NESSE JUÍZO PRELIMINAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. OMISSÕES E NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE OBRA. AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE ADITIVOS PARA SANAR ERROS DE CONSTRUÇÃO. PRESSUPOSTOS DOS ART, 7º, LEI Nº 8.429/92 E CF, ART. 37, § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059077-0, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São João Batista
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