TJSC 2015.059086-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELO RÉU QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO PELO CREDOR, UMA VEZ QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO NÃO É CONSIDERADA SUFICIENTE PARA A ESSE MISTER. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059086-6, de São Joaquim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELO RÉU QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO PELO CREDOR, UMA VEZ QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO NÃO É CONSIDERADA SUFICIENTE PARA A ESSE MISTER. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059086-6, de São Joaquim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São Joaquim
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