TJSC 2015.059089-7 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O RECURSO É TEMPESTIVO, PORQUANTO O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL NA HIPÓTESE É A DATA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO, E, NÃO, DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caracteriza-se, como intempestivo e, por isso, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo de instrumento apresentado além do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059089-7, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O RECURSO É TEMPESTIVO, PORQUANTO O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL NA HIPÓTESE É A DATA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO, E, NÃO, DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caracteriza-se, como intempestivo e, por isso, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo de instrumento apresentado além do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059089-7, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Luiz Zanelato
Comarca
:
Lages
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