TJSC 2015.059100-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DO ART. 475-B, §2º, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO PREMATURA INVIÁVEL, EIS QUE A CONCESSIONÁRIA NO COMANDO DE EXIBIÇÃO NÃO FOI ADVERTIDA EXPRESSAMENTE DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059100-2, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DO ART. 475-B, §2º, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO PREMATURA INVIÁVEL, EIS QUE A CONCESSIONÁRIA NO COMANDO DE EXIBIÇÃO NÃO FOI ADVERTIDA EXPRESSAMENTE DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059100-2, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Araranguá
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