TJSC 2015.059116-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU O DANO MORAL COLETIVO. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDANTES QUE POSTULAM A MAJORAÇÃO DA VERBA ESTIPULADA EM R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO PRETENDIDO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE EXIGÍVEL A CONTAR DO JULGAMENTO. SÚMULA 362 DA CORTE DA CIDADANIA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO FORMALIZADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR SE TRATAR DE DESCUMPRIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER OBSERVADA A TAXA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ATÉ A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA. INCONFORMISMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059116-7, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU O DANO MORAL COLETIVO. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDANTES QUE POSTULAM A MAJORAÇÃO DA VERBA ESTIPULADA EM R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO PRETENDIDO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE EXIGÍVEL A CONTAR DO JULGAMENTO. SÚMULA 362 DA CORTE DA CIDADANIA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO FORMALIZADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR SE TRATAR DE DESCUMPRIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER OBSERVADA A TAXA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ATÉ A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA. INCONFORMISMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059116-7, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Blumenau
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