AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE QUE FAZ JUS AO BENEPLÁCITO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO DIREITO À BENESSE LEGAL. DECISÃO RECORRIDA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM, CASO ENTENDA INSUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA, PROCEDA AO EXAME DO PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS APÓS A ASSINATURA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O REQUERENTE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PEDIDO FORMULADO COM O ESCOPO DE DETERMINAR À INSTÂNCIA A QUO QUE APRECIE A PETIÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DESCABIMENTO, POR ORA. CENÁRIO DO FEITO A INDICAR QUE O EXAME DA PEÇA, CONSIDERANDO OS TERMOS DESTA - INTRINCADOS AO CERNE DA AÇÃO DE EMBARGOS - E A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PASSOU A DEPENDER DO DESFECHO DO NOVEL DECISUM QUE REEXAMINARÁ O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU, CASO INDEFERIDA A BENESSE, DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECLAMO NÃO PROVIDO NESTE TOCANTE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059118-1, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).