TJSC 2015.059127-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DO RÉU RESTRITA AO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA NO JUÍZO A QUO. MÉRITO. AGRAVANTE QUE ARCA COM ALIMENTOS PARA OUTRAS DUAS FILHAS, ALÉM DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO DA PROLE. ART. 227, § 6º, CF. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO BENEFICIÁRIO, A JUSTIFICAR TRATAMENTO DIFERENCIADO. REDUÇÃO, POR ORA, DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059127-7, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DO RÉU RESTRITA AO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA NO JUÍZO A QUO. MÉRITO. AGRAVANTE QUE ARCA COM ALIMENTOS PARA OUTRAS DUAS FILHAS, ALÉM DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO DA PROLE. ART. 227, § 6º, CF. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO BENEFICIÁRIO, A JUSTIFICAR TRATAMENTO DIFERENCIADO. REDUÇÃO, POR ORA, DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059127-7, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão