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Jurisprudência


TJSC 2015.059139-4 (Acórdão)

Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. RECURSO DA SOCIEDADE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. SIMILARIDADE NO RAMO DE NEGÓCIOS. USO DO MESMO NOME DE FANTASIA. PARENTESCO INCONTROVERSO ENTRE OS SÓCIOS. APARENTE LIGAÇÃO FAMILIAR TAMBÉM ENTRE SÓCIOS ANTIGOS DAS DUAS EMPRESAS. ENDEREÇO RESIDENCIAL COMUM A VÁRIOS DELES, INCLUSIVE A ALGUNS JÁ RETIRADOS DAS SOCIEDADES. GERENTE DE UMA PESSOA JURÍDICA CITADO NO ENDEREÇO DA OUTRA, LOCALIZADO EM LOCAL PRÓXIMO AO DA PRIMEIRA. AGRAVANTE QUE ADOTOU O MESMO RAMO COMERCIAL DA EXECUTADA ORIGINAL SOMENTE NO MÊS EM QUE OS DÉBITOS EXEQUENDOS FORAM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. LONGA LISTA DE INDÍCIOS CONGRUENTES DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DE CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO. GRUPO EMPRESARIAL FAMILIAR ÚNICO. CORRETA DESCONSIDERAÇÃO DA DISTINÇÃO JURÍDICA ENTRE AS SOCIEDADES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059139-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Data do Julgamento : 01/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Fraiburgo
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