TJSC 2015.059142-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DO DEVEDOR E DE FIADOR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INACOLHIMENTO. BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO FIADOR EXECUTADO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA PELO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 652-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059142-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DO DEVEDOR E DE FIADOR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INACOLHIMENTO. BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO FIADOR EXECUTADO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA PELO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 652-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059142-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Balneário Camboriú
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