TJSC 2015.059149-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR SEM PARÂMETROS. VALOR DO CONTRATO NÃO SABIDO. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS QUE ESTÃO NA POSSE DA AGRAVANTE. CONTRATO NÃO ACOSTADO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059149-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR SEM PARÂMETROS. VALOR DO CONTRATO NÃO SABIDO. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS QUE ESTÃO NA POSSE DA AGRAVANTE. CONTRATO NÃO ACOSTADO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059149-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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