TJSC 2015.059155-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUIZO A QUO QUE REJEITA OS ACLARATÓRIOS DE DESPACHO QUE RECEBE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO E INTIMA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SOB AS PENAS DO ART. 475-J DO CPC. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PARTE QUE BUSCA ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS A MODIFICAÇÃO DE DESPACHO ANTERIOR QUE, DE FATO, É O AGRAVADO. COMANDO DE DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO É DE MERO EXPEDIENTE. AUSENTE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. ART. 504 DO CPC. ADEMAIS, NECESSIDADE DE SEGURANÇA PRÉVIA DO JUÍZO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR PERQUIRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059155-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUIZO A QUO QUE REJEITA OS ACLARATÓRIOS DE DESPACHO QUE RECEBE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO E INTIMA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SOB AS PENAS DO ART. 475-J DO CPC. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PARTE QUE BUSCA ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS A MODIFICAÇÃO DE DESPACHO ANTERIOR QUE, DE FATO, É O AGRAVADO. COMANDO DE DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO É DE MERO EXPEDIENTE. AUSENTE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. ART. 504 DO CPC. ADEMAIS, NECESSIDADE DE SEGURANÇA PRÉVIA DO JUÍZO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR PERQUIRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059155-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Lages
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