AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR E APLICOU A PENALIDADE PREVISTA NO §1º DO ART. 4º DA LEI 1.060/1950. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA CARÊNCIA FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. REQUERENTE EMPRESÁRIO, PROPRIETÁRIO DE PANIFICADORA, COM CONSIDERÁVEL NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS E COM FATURAMENTO E LUCRO CRESCENTE NO PERÍODO DE TRÊS ANOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE RELATÓRIOS EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DE DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO MESMO LAPSO TEMPORAL QUE, APESAR DE ATESTAREM QUE OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DO AGRAVANTE DIMINUÍRAM, NÃO DEMONSTRAM A SUA DIFICULDADE ECONÔMICA, PORQUANTO, NO MESMO LAPSO TEMPORAL ADQUIRIU UM AUTOMÓVEL. PAGAMENTO, ADEMAIS, DE PRESTAÇÕES MENSAIS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL EM QUE RESIDE COM SUA FAMÍLIA, DE VALOR CONSIDERÁVEL (R$ 1.787,33). RENDIMENTOS PESSOAIS DO AGRAVANTE QUE NÃO ATINGEM O REFERIDO MONTANTE, O QUE COMPROVA QUE O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA TAMBÉM É OBTIDO POR MEIO DOS LUCROS AUFERIDOS NA EMPRESA DO QUAL É TITULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. 2. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO §1º DO ART. 4º DA LEI 1.060/1950. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL NECESSÁRIOS À SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059161-7, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).