AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRETENSÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. [...] AVENTADA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM BASE NO ART. 475-C DO CPC. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. TESE AFASTADA. "Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado." (Agravo de Instrumento n. 2012.039104-9, de Blumenau, relator Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.09.2012) (Agravo de Instrumento n. 2012.028050-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 8-11-2012). REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM VIRTUDE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EIVAS NO QUANTUM APRESENTADO PELO CREDOR. VALOR A SER APURADO COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO NEGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059193-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).