TJSC 2015.059215-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO, REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ESTABELECIDO ESTARIA AQUÉM DAS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO ADOLESCENTE (TREZE ANOS DE IDADE). PERÍODO DA VIDA QUE ENSEJA DESPESAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER. INDÍCIOS DE QUE O GENITOR POSSUI CAPACIDADE ECONÔMICA DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO FILHO EM MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO. VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA O IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059215-2, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO, REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ESTABELECIDO ESTARIA AQUÉM DAS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO ADOLESCENTE (TREZE ANOS DE IDADE). PERÍODO DA VIDA QUE ENSEJA DESPESAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER. INDÍCIOS DE QUE O GENITOR POSSUI CAPACIDADE ECONÔMICA DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO FILHO EM MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO. VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA O IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059215-2, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Imbituba
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