TJSC 2015.059220-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FATORES QUE EMBORA DEMONSTRADOS, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DO FUNDO DE COMÉRCIO. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059220-0, de Tangará, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FATORES QUE EMBORA DEMONSTRADOS, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DO FUNDO DE COMÉRCIO. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059220-0, de Tangará, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Tangará
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