TJSC 2015.059227-9 (Acórdão)
AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059227-9, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059227-9, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Porto Belo
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