HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 171, CAPUT, COMBINADO COM 14, II, 288 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM ASSIM PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS ESTRITAMENTE OBSERVADOS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (CPP, ART. 319). INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059240-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).