TJSC 2015.059258-5 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo. Cabimento da demanda coletiva. Debate inviável nesta fase. Suspensão. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa. Alegação rejeitada. Liquidação. Desnecessidade. Multa por falta de pagamento voluntário. Pagamento devido. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059258-5, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo. Cabimento da demanda coletiva. Debate inviável nesta fase. Suspensão. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa. Alegação rejeitada. Liquidação. Desnecessidade. Multa por falta de pagamento voluntário. Pagamento devido. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059258-5, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital - Bancário
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