REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 4.º, I E IV, E § 1.º). PEDIDO REVISIONAL CALCADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE (CPP, ART. 621, I). REPOUSO NOTURNO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE GRASSA NOS TRIBUNAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA REVISIONAL NÃO CONFIGURADA. "Havendo a jurisprudência firmado entendimento de que a lei deve ser interpretada num determinado prisma [...] cabe revisão criminal, com base em afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.070). No entanto, não se pode conhecer de pedido revisional, com fundamento no art. 621, I, do Código Penal, quando o posicionamento sobre o qual se funda a pretensão não estiver pacificado na jurisprudência, porquanto a mera mudança de orientação não pode ser oposta à coisa julgada. PLEITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.059267-1, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-11-2015).