TJSC 2015.059320-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO CREDOR OU DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO CONSTATADO. CORREÇÃO DO RITO DEVIDA. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE NÃO SE DESTINA À MORADIA PERMANENTE DO EXECUTADO E DA SUA FAMÍLIA. MÍNGUA PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para fins de impenhorabilidade do bem de família instituída por lei, é obrigação do devedor comprovar, de forma efetiva, que o imóvel residencial, seja urbano ou rural pouco importando, lhe pertence e serve de moradia sua e da família, sob pena não se conceder a blindagem pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059320-2, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO CREDOR OU DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO CONSTATADO. CORREÇÃO DO RITO DEVIDA. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE NÃO SE DESTINA À MORADIA PERMANENTE DO EXECUTADO E DA SUA FAMÍLIA. MÍNGUA PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para fins de impenhorabilidade do bem de família instituída por lei, é obrigação do devedor comprovar, de forma efetiva, que o imóvel residencial, seja urbano ou rural pouco importando, lhe pertence e serve de moradia sua e da família, sob pena não se conceder a blindagem pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059320-2, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Itajaí
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