TJSC 2015.059332-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR SEM PARÂMETROS. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS QUE ESTÃO NA POSSE DA AGRAVANTE. CONTRATO E/OU RADIOGRAFIA NÃO ACOSTADOS. QUANTIDADE DE AÇÕES EMITIDAS NÃO INFORMADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059332-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR SEM PARÂMETROS. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS QUE ESTÃO NA POSSE DA AGRAVANTE. CONTRATO E/OU RADIOGRAFIA NÃO ACOSTADOS. QUANTIDADE DE AÇÕES EMITIDAS NÃO INFORMADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059332-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pons Meirelles
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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