TJSC 2015.059335-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR SEM PARÂMETROS. VALOR DO CONTRATO E QUANTIDADE DE AÇÕES EMITIDAS NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS QUE ESTÃO NA POSSE DA AGRAVANTE. CONTRATO NÃO ACOSTADO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059335-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR SEM PARÂMETROS. VALOR DO CONTRATO E QUANTIDADE DE AÇÕES EMITIDAS NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS QUE ESTÃO NA POSSE DA AGRAVANTE. CONTRATO NÃO ACOSTADO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059335-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pons Meirelles
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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