TJSC 2015.059378-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA CITADA LEI, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O MUNICÍPIO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA POR SE TRATAR DE BENS E DIREITOS INDISPONÍVEIS (ART. 320, INC. II. DO MESMO CÓDIGO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059378-3, de Armazém, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA CITADA LEI, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O MUNICÍPIO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA POR SE TRATAR DE BENS E DIREITOS INDISPONÍVEIS (ART. 320, INC. II. DO MESMO CÓDIGO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059378-3, de Armazém, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Data do Julgamento
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Armazém
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