RECLAMAÇÕES DISCIPLINARES - JUIZ DE DIREITO - RES. N. 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ART. 14, § 1º - CONDUTAS CARACTERIZADORAS DE OFENSA, EM TESE, AOS DEVERES FUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 35, INCS. I, IV E VIII DA LOMAN, E ARTS. 1º, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 37 e 39 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RELATÓRIO CONCLUSIVO ACOLHIDO - AFASTAMENTO CAUTELAR - MEDIDA IMPERATIVA Uma vez vislumbrado, no suporte fático e probatório delineados nos autos, indícios suficientes de violação, por parte de Juiz de Direito, dos deveres funcionais previstos no art. 35, inc. I, IV e VIII da LOMAN, e nos arts. 1º, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional, torna de rigor a instauração de processo administrativo disciplinar para uma melhor averiguação dos fatos e a imposição, se for o caso, de sanção disciplinar. Em face de fortes indícios da prática de infração disciplinar por parte de Magistrado, é medida imperativa o afastamento cautelar de seu cargo até a decisão final do processo administrativo disciplinar para que não cause prejuízo ou obstaculize, de qualquer modo, a apuração dos fatos. Inteligência do art. 15, caput, da Resolução n. 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 27, § 3º, da Lei Orgânica da Magistratura Estadual. (TJSC, Pedido de Providências n. 2015.059390-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Tribunal Pleno, j. 04-11-2015).