APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RECURSO DA RÉ. CONEXÃO - PREVISÃO NOS ARTS. 103 E 105 DO CÓDIGO DE RITOS - DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO - NORMA NÃO COGENTE - CASO CONCRETO EM QUE NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES DERAM ORIGEM A QUATRO TÍTULOS DE CRÉDITO - VERTENTE DEMANDA QUE VERSA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, NA QUAL SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE "CAUSA DEBENDI" A LASTREAR A DUPLICATA MERCANTIL Nº 0038651801 - CELEUMA, NOS FEITOS EM APENSO, QUE SE CINGEM À NULIDADE DE OUTRAS TRÊS DUPLICATAS MERCANTIS - AUTOS QUE TRAMITARAM CONJUNTAMENTE, SEM, CONTUDO, ESTAREM ABARCADOS PELO INSTITUTO PROCESSUAL EM COMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça as regras de conexão não são normas cogentes, havendo discricionariedade do magistrado para determinar a reunião dos feitos. Na hipótese, o debate versa acerca de pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, tendo como objeto negócio jurídico de compra e venda supostamente entabulado entre as partes e representado pela duplicata mercantil n. 0038651801, no valor de R$ 521,85 (quinhentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). As demais relações negociais pretensamente mantidas entre as partes, as quais se remetem aos títulos de números 0038762301, 0038180101 e 103705571, são objetos de discussão apartada nos processos n. 069.11.000794-6, 069.11.000793-8 e 069.11.000796-2, respectivamente, em apenso. Em se tratando, portanto, de títulos de crédito oriundos de relações jurídicas distintas, embora celebrada entre as mesmas partes contratantes, não há falar em obrigatoriedade de reunião dos feitos, por força do instituto da conexão. RECURSO DA DEMANDADA QUE DISCUTE APENAS A PRESENÇA DE DANO MORAL E RESPECTIVO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE DE ACOMETIMENTO POR PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO "IN RE IPSA" - DESNECESSIDADE DE PROVAS DA LESÃO SUPORTADA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM CORTE SUPERIOR E NESTE SODALÍCIO - INCONFORMISMO DA ACIONADA INACOLHIDO NESTE TOCANTE. Nos moldes da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral", este consistente na repercussão negativa sobre sua imagem. De acordo com o entendimento pacificado na Corte Superior e neste Areópago, configura dano moral o protesto indevido de título, o qual independe da comprovação do prejuízo material sofrido pela parte ou da prova objetiva do abalo à sua reputação e ao seu crédito, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desses fatos. "In casu", verificada na sentença a ilegalidade do protesto promovido pela ré - e mormente, a inexistência de irresignação sobre este capítulo do "decisum" - tem-se caracterizado abalo moral indenizável sobre a parte autora, prescindindo qualquer produção de prova complementar acerca da matéria. VERBA RESSARCITÓRIA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO E PARTE LESADA QUE FIGURAM COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, ATUANTES NOS COMÉRCIOS ATACADISTA E VAREJISTA, RESPECTIVAMENTE, DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE - INVIABILIDADE - VALOR AQUÉM DO PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA - DESPROVIMENTO DO APELO - ELEVAÇÃO DA QUANTIA DA REPARAÇÃO NÃO POSTULADA PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SOB PENA DE INCORRER EM "REFORMATIO IN PEJUS". Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, ponderando, dentre outros fatores, a capacidade financeira/econômica das partes. No caso dos autos, considerando que a responsável pela reparação e a lesada são empresas que desenvolvem atividades na área do comércio atacadista e varejista, respectivamente, de alimentos, entende-se que o montante indenizatório fixado pelo Juízo "a quo", qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é inferior ao valor comumente atribuído por este Órgão Fracionário em demandas similares. No entanto, diante da ausência de recurso da parte a quem aproveitaria a majoração, há de ser mantida a quantia arbitrada em Primeiro Grau, sob pena de "reformatio in pejus". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059405-3, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).