TJSC 2015.059407-7 (Acórdão)
APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DE EFICÁCIA PLENA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS SERVIDORES ACIONANTES. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE CONDUTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Existindo lei local, dotada de eficácia plena, determinativa do implemento de auxílio-alimentação, não há como o Poder Executivo deixar de pagá-lo a servidores que satisfazem os requisitos legais de regência. II. "Não há ofensa ao art. 73, inc.V, da Lei 9.504/97, na conduta do alcaide que, amparado em Lei Municipal anterior, concede vantagem funcional ao servidor que preenche os respectivos requisitos" (TRE/PR, RE n. 7.368). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059407-7, de Porto Belo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DE EFICÁCIA PLENA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS SERVIDORES ACIONANTES. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE CONDUTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Existindo lei local, dotada de eficácia plena, determinativa do implemento de auxílio-alimentação, não há como o Poder Executivo deixar de pagá-lo a servidores que satisfazem os requisitos legais de regência. II. "Não há ofensa ao art. 73, inc.V, da Lei 9.504/97, na conduta do alcaide que, amparado em Lei Municipal anterior, concede vantagem funcional ao servidor que preenche os respectivos requisitos" (TRE/PR, RE n. 7.368). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059407-7, de Porto Belo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Porto Belo
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