TJSC 2015.059423-5 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ASTREINTES. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ORDEM DE ENTREGA DOS FÁRMACOS NO POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ONDE RESIDE A PACIENTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE OPERACIONAL DE ENTREGA DOS REMÉDIOS NO LOCAL DETERMINADO JUSTIFICADA PELO ESTADO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA, EMBORA COM ATRASO. MULTA DESCABIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU A MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059423-5, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ASTREINTES. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ORDEM DE ENTREGA DOS FÁRMACOS NO POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ONDE RESIDE A PACIENTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE OPERACIONAL DE ENTREGA DOS REMÉDIOS NO LOCAL DETERMINADO JUSTIFICADA PELO ESTADO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA, EMBORA COM ATRASO. MULTA DESCABIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU A MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059423-5, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Imbituba
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