APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOS ARTIGOS 295, III COMBINADO COM 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DOS AUTORES. 1. MEDIDA QUE BUSCA O SEQUESTRO DE VEÍCULO DADO COMO SINAL DE PAGAMENTO EM CONTRATO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTO. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA NO FATO DE O VEÍCULO SER FINANCIADO, E, POR ESSA RAZÃO, NÃO DETEREM OS DEMANDANTES A PROPRIEDADE DO BEM. POSSIBILIDADE DE MANEJO DESTA ESPÉCIE DE AÇÃO QUANDO DISPUTADA A POSSE DE BEM MÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 822 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEMANDANTES, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM QUE O FINANCIAMENTO JÁ HAVIA SIDO QUITADO ANTES MESMO DA ENTREGA DO BEM. PROPRIEDADE EVIDENCIADA. 3. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO AUTOMÓVEL FUNDADA NO RECEIO DE RIXA OU DANIFICAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO CONFIGURADAS. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059454-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).