APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. 1.2. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. 1.2.1. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA OBRA MENCIONADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. PACTO ENTRE AS PARTES DEFINIDOR DO MOMENTO DA ENTREGA DO BEM. EVENTUAL DUBIEDADE DE INTERREGNOS QUE SÓ PODERIA FAVORECER AO HIPOSSUFICIENTE. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2.2. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DESDE QUE PACTUADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR POR EXCESSO DE CHUVAS OU FALTA DE MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA DA ALIENANTE. 1.3. DANO MATERIAL. ALUGUÉIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. SUBSISTÊNCIA. CONSUMIDOR QUE SE VIU PRIVADO DE FRUIR A COISA. ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. 1.4. JUROS DE "PRÉ-AMORTIZAÇÃO". PRESTAÇÃO DE ENCARGO DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO SERÁ ABATIDO DO SALDO DEVEDOR. AUMENTO DO INTERREGNO DE PAGAMENTO MOTIVADO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELOS COMPRADORES. 1.5. DESPESAS DE CONDOMÍNIO NO PERÍODO DE MORA QUE DEVEM SER INDENIZADAS PELA CONSTRUTORA. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. ALMEJADO AUMENTO NO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUÉIS PARA 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU (0,5% - ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO). 2.2. PLEITO PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE JUROS DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONDENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.3. DANO MORAL IN RE IPSA VERIFICADO. ATRASO NA ENTREGA DA CASA PRÓPRIA QUE REPRESENTA MAIS QUE MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS PUNITIVO E COMPENSADOR. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 14% (QUATORZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO INCC EM DETRIMENTO DO INPC. DESCABIMENTO. POSIÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE CATARINENSE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 2.6. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. 3. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059464-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).