TJSC 2015.059482-6 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. FALECIMENTO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, SE VIVO ESTIVESSE. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITAÇÃO, CONTUDO, AO TETO CONSTITUCONAL. PRECEDENTES DA CORTE. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059482-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. FALECIMENTO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, SE VIVO ESTIVESSE. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITAÇÃO, CONTUDO, AO TETO CONSTITUCONAL. PRECEDENTES DA CORTE. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059482-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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