APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECLAMO QUE ATACA A DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO À PENA MÍNIMA. PENA-BASE MAJORADA EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS IDÔNEOS. ACUSADO ENCONTRADO ARMADO PARA DAR SUPORTE À GUERRA ENTRE DUAS COMUNIDADES DA CAPITAL, APONTOU O ARTEFATO EM DIREÇÃO DOS MILICIANOS COM A FINALIDADE DE EMPREENDER FUGA, ALÉM DO ELEVADO PODER BÉLICO DA ARMA QUE O ACUSADO PORTAVA, OU SEJA, UMA SUBMETRALHADORA. ELEMENTOS ACIDENTAIS GRAVES QUE NÃO PARTICIPAM DA ESTRUTURA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDO NO SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA PERMITIR EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS DESFAVORAVELMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059484-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).