APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE NA LISTAGEM DE INADIMPLENTES. RAZÕES RECURSAIS QUE, NESSE ASPECTO, NÃO ATACAM O PROVIMENTO JURISDICIONAL, CUIDANDO-SE DE MERA REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PEDIDO, ADEMAIS, DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL. PLEITO, AINDA, DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO ATENDIDA PARA MODIFICAR O CONSECTÁRIO LEGAL, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO, AO FINAL, DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE, NO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O TRABALHO EXECUTADO PELO PROCURADOR. QUANTIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059487-1, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).