TJSC 2015.059497-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA E CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO ART. 28 DA MESMA LEI. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRA COM SEGURANÇA O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO ACUSADO NO TIPO QUE DESCREVE A TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E CONDUTA DO AGENTE FLAGRADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS, TUDO CORROBORADO EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS FIRMES DOS AGENTES POLICIAIS QUE CONDUZIRAM A DILIGÊNCIA E EFETUARAM A PRISÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059497-4, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA E CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO ART. 28 DA MESMA LEI. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRA COM SEGURANÇA O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO ACUSADO NO TIPO QUE DESCREVE A TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E CONDUTA DO AGENTE FLAGRADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS, TUDO CORROBORADO EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS FIRMES DOS AGENTES POLICIAIS QUE CONDUZIRAM A DILIGÊNCIA E EFETUARAM A PRISÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059497-4, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Palhoça
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