RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E APLICOU A REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS - PEDIDO DE ANULAÇÃO E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - REEDUCANDO FLAGRADO NA POSSE DE UM CHIP DE APARELHO CELULAR - ACESSÓRIO QUE EMBORA NÃO ESTEJA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ROL DO INCISO VII DO ART. 50 DA LEP, É INDISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO - FALTA GRAVE DEVIDAMENTE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA. "Mesmo que fosse apreendido somente o chip do celular, não haveria que se cogitar afronta ao princípio da legalidade ou da reserva legal, porquanto 'não se criou um novo tipo penal, mas apenas deu ao existente o seu verdadeiro dimensionamento, isto é, ao tipificar como falta grave a posse de aparelho celular, por dedução lógica, alcançou também os componentes que permitem o funcionamento do equipamento'" (STF, Mina. Cármem Lúcia). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.059499-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).