TJSC 2015.059509-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE CONSUMOU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059509-3, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE CONSUMOU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059509-3, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Timbó
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